Reunião nº 09 do Conselho Deliberativo – 17/02/2004
DCD – 009-01
Item 1.1 – Adaptação do Plano CD
1) Aprovar, por unanimidade dos presentes, o Regulamento do Plano de Benefícios PREVIG, a ser instituído na modalidade de Contribuição Definida, adaptado aos institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio disciplinados pela Resolução MPS/CGPS nº 06, de 30 de outubro de 2003 e pela Instrução Normativa da Secretaria da Previdência Social nº 5, de 9 de dezembro de 2003, conforme documento anexo.
2) Revogar a parte da DCD – 005-01, de 11/09/2003, de que trata da aprovação do Plano de Benefícios da PREVIG, a ser instituido na modalidade de Contribuição Definida.
3) Determinar que a Diretoria Executiva tome as providências necessárias para submeter o Regulamento do Plano de Benefícios ora adaptado à aprovação da Secretaria de Previdência Complementar.
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