Reunião nº 14 do Conselho Deliberativo – 16/12/2004
DCD – 014-03
Item 1.1 – Aprovação de novas patrocinadoras, conforme convênio de adesão à PREVIG
Aprovar por unanimidade dos presentes, a adesão da Tractebel EGI, Tractebel Brasil e Companhia Energética Meridional – CEM ao Plano de Benefícios PREVIG, instituido na modalidade de contribuição definida, conforme minuta de Convênio de Adesão em anexo.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]