Reunião nº 27 do Conselho Deliberativo – 21/03/2007
DCD – 027-07
Item 1.8 – Alteração do Regulamento – Planos BD e CD em atendimento a resolução CGPC Nº19 (portabilidade).
Aprovar as alterações no Regulamento do Plano de Benefício Definido e no de Contribuição Definida determinadas pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2007, que dá novo tratamento aos institutos da portabilidade e do resgate.
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]