Multa: O valor da multa por atraso é de 2% sobre o valor devido, conforme taxa máxima prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Vale destacar que os 2% são cobrados independentemente do prazo de pagamento. Assim, se Estela atrasar 1 ou 30 dias, o valor da multa é o mesmo.
Juros de mora: São os juros devidos por atraso no pagamento, sendo o limite de 1% ao mês e podem ser cobrados sobre o valor devido e o valor da multa.
IOF: O Imposto sobre Operações Financeiras é devido pelo tomador de empréstimo. Neste caso, são cobradas duas alíquotas, uma de 0,38% sobre o valor devido, e outra de 0,0041% ao dia (até o prazo máximo de 365 dias). Ao deixar de pagar a fatura total ou parcialmente, o valor devido passa a ser caracterizado como um empréstimo, incidindo, portanto, o IOF.
Juros: Esta é a principal armadilha! Usando as taxas praticadas por um dos grandes bancos brasileiros como exemplo a taxa de juros ao mês é de 6,50%. Caso tiver pago ao menos o valor mínimo da fatura, a taxa de juros mensal seria de 12,99%. Em ambos os casos, não incidem multa e juros de mora. No entanto, se não houver nenhum pagamento a taxa de juros ao mês cobrada pode passar a ser de 18,99%!
Ter dívida no cartão de crédito é um péssimo negócio. A taxa de juros cobrada no cartão de crédito é uma das mais altas no mercado (se não for a mais alta) e a dívida pode assumir valores monstruosos rapidamente.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]