No dia 11 de setembro, a Comissão de Seguridade da Associação Catarinense das Entidades de Previdência Complementar (ASCPrev) realizou uma reunião na sede da Associação, em Florianópolis/SC. Dentre os assuntos abordados, estava a Nota 15/2015/PF-PREVIC/PGF/AG, que é referente à quitação de eventuais débitos do Participante na entidade de previdência complementar, através da utilização da reserva de poupança, nas ocorrências de Resgate ou Portabilidade.
A PREVIG estava representada na reunião por Luciane Ilma Sabino Pereira, da Gerência de Seguridade da PREVIG.
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]