Já está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que tem como finalidade a proteção dos dados pessoais e se aplica a toda operação de tratamento de dados pessoais realizada por empresas privadas,órgãos públicos ou até mesmo por pessoas físicas, independentemente do país onde estes responsáveis pelo tratamento estejam localizados ou do local dos dados que serão alvo deste tratamento.
Assim, o tratamento de cada informação pessoal deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e compatíveis com a finalidade do negócio. E é responsabilidade de cada organização buscar meios tecnológicos que garantam a proteção dos dados pessoais de acessos por terceiros. De acordo com a Lei, as empresas devem garantir a segurança dos dados pessoais tratados e comunicar quaisquer incidentes aoórgão regulador, sendo que, dependendo do incidente, o titular dos dados também deverá ser comunicado.
Clique aqui e confira a Lei nº 13.709/2018 na íntegra.
Na PREVIG os dados dos Participantes e Assistidos são armazenados para realizar a gestão dos planos de previdência complementar. Por isso, as informações são confidenciais. Para se adequar à LGPD e ter ainda mais segurança no tratamento dos dados, a Entidade está realizando uma série de processos.
Nos dias 08 e 09 de outubro a equipe PREVIG teve treinamento com consultoria especializada para aprimorar todos os procedimentos necessários. O trabalho continuará nas próximas semanas com o mapeamento dos processos internos.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Realizar contribuições adicionais no seu plano de previdência é uma escolha estratégica para fortalecer seu futuro financeiro. Além de permitir a dedução de até 12% da renda bruta no Imposto de Renda pelo modelo completo, essas contribuições, quando feitas sem contrapartida da empresa, possuem liquidez imediata. Isso significa que, além de aproveitar o benefício fiscal, […]