Reunião nº 31 do Conselho Deliberativo – 24/09/2007
DCD – 031-01
Item 1.1 – Substituição de Garantias do Contrato de Confissão e Parcelamento de Débitos, assinado em 27/03/2006
Aprovar a substituição das garantias fornecidas pela Tractebel Energia para a satisfação das obrigações do Contrato Particular de Confissão e Parcelamento de Débitos, firmado no dia 27/03/2006, conforme Termo Aditivo nº 1 ao citado Contrato, em anexo (Anexo 1).
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]