Reunião nº 28 do Conselho Deliberativo – 25/04/2007
DCD – 028-01
Item 1.1 – Restabelecimento da adesão da Tractebel Energia S/A na Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social – ELOS.
Aprovar a celebração de Termo de Acordo, conforme documento em anexo, que tem como objetos estabelecer critérios, prazos e procedimentos para o restabelecimento da adesão da Tractebel Energia, na condição de Patrocinador do Plano de Benefício Definido e para que o participante do Plano Elos/Tractebel possa optar em permanecer naquele Plano ou transferir-se para o Plano Previg/Tractebel.
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No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]