Reunião nº 26 do Conselho Deliberativo – 11/12/2006
DCD – 026-07
Item 1.8 – Alteração do Regulamento Plano CD.
Aprovar as adaptações do Artigo 51 do Regulamento do Plano de Benefícios modalidade de Contribuição Definida, que trata das contribuições destinadas ao custeio das despesas administrativas da PREVIG relativas ao Plano CD, conforme Quadro Comparativo (de/para) em anexo.
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]