Reunião nº 26 do Conselho Deliberativo – 11/12/2006
DCD – 026-07
Item 1.8 – Alteração do Regulamento Plano CD.
Aprovar as adaptações do Artigo 51 do Regulamento do Plano de Benefícios modalidade de Contribuição Definida, que trata das contribuições destinadas ao custeio das despesas administrativas da PREVIG relativas ao Plano CD, conforme Quadro Comparativo (de/para) em anexo.
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]