Reunião nº 20 do Conselho Deliberativo – 13/12/2005
DCD – 020-04
Item 1.2 – Aprovação de gastos já contratados para o mês de Janeiro de 2006
Aprovar os gastos já contratados no mês de Janeiro de 2006 tendo em vista que a proposta Orçamentária para 2006 foi retirada de Pauta, sendo transferida sua análise e aprovação para a 1ª reunião deste Conselho, prevista para janeiro próximo, na qual serão feitos ajustes.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]