Reunião nº 15 do Conselho Deliberativo – 19/01/2005
DCD – 015-01
Item 1.1 – Adequação do Regulamento do Plano de Contribuição Definida
Aprovar, por unanimidade dos presentes a adequação do Artigo 89 do Regulamento do Plano de Contribuição Definida visando contemplar os efeitos da averbação de tempo de serviços passados dos Participantes admitidos até 31/12/1993, cujas Reservas a Amortizar foram assumidas pela Patrocinadora e estão sendo integralizadas pelo prazo de 25 anos, a contar de janeiro de 1999, conforme autorizado pela SPC através do Ofício nº 781/SPC/GGAT, de 17/03/2000, conforme quadro comparativo em anexo.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
No dia 15 de outubro, o Conselho Deliberativo da PREVIG aprovou mudanças no Regulamento do Plano CD e no Estatuto da Entidade. Regulamento do Plano CD As mudanças seguem em linha com as últimas alterações, como adequações à nova legislação, além de flexibilizar algumas escolhas para os participantes e assistidos. Confira abaixo as principais alterações: […]