Reunião nº 13 do Conselho Deliberativo – 09/11/2004
DCD – 013-01
Item 1.1 – Homologar a decisão ad-referendum da postergação dos empréstimos PEE da PREVIG.
Homologar a decisão ad-referendum, da postergação das prestações do empréstimo PEE relativas aos meses de outubro/2004 e novembro/2004, visando atender reivindicações que foram formuladas, retornando a cobrança normalmente a partir do mês de dezembro/2004 e mantendo-se o número de prestações remanescentes.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]