Reunião nº 12 do Conselho Deliberativo – 10/08/2004
DCD – 012-01
Item 1.2 – Adaptação do Plano CD
1) Aprovar, por unanimidade dos presentes, o Regulamento do Plano de Benefícios PREVIG em anexo, a ser instituído na modalidade de Contribuição Definida, adaptado aos novos institutos, regulamentados pela Resolução MPS/CGPS nº 06, de 30 de outubro de 2003 e pela Instrução Normativa da Secretaria da Previdência Social nº 5, de 9 de dezembro de 2003 e contemplando as adequações recomendadas pela Secretaria de Previdência Complementar através do Ofício nº 1474/DEPAT/SPC, de 28/07/2004.
2) Revogar a parte da DCD – 009-01, de 17/02/2004, de que trata da aprovação da adaptação do referido Plano de Benefícios aos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.
3) Determinar que a Diretoria Executiva tome as providências necessárias para submeter o Regulamento do Plano de Benefícios ora adequado à aprovação da Secretaria de Previdência Complementar.
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