Reunião nº 12 do Conselho Deliberativo – 10/08/2004
DCD – 012-02
Item 1.2 – Adaptação do Plano BD
1) Aprovar, por unanimidade dos presentes, a adaptação do Regulamento do Plano de Benefícios Definidos nº 1 da PREVIG, aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar através do Ofício nº 1684/SPC/CGAJ/, de 16/09/2002, aos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio, disciplinados pela Resolução MPS/CGPS nº 06, de 30 de outubro de 2003 e pela Instrução Normativa da Secretaria da Previdência Social nº 5, de 9 de dezembro de 2003, conforme documento anexo.
2) Determinar que a Diretoria Executiva tome as providências necessárias para submeter o Regulamento do Plano de Benefícios Definidos ora adequado à aprovação da Secretaria de Previdência Complementar.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) aprovou as alterações no Estatuto Social da PREVIG por meio da Portaria nº 518, de 6 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2025. As mudanças, previamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo da entidade, contemplam: A adequação do Estatuto à Resolução […]
No dia 15 de outubro, o Conselho Deliberativo da PREVIG aprovou mudanças no Regulamento do Plano CD e no Estatuto da Entidade. Regulamento do Plano CD (aguardando aprovação pelo órgão regulador*) As mudanças seguem em linha com as últimas alterações, como adequações à nova legislação, além de flexibilizar algumas escolhas para os participantes e assistidos. […]