Reunião nº 12 do Conselho Deliberativo – 10/08/2004
DCD – 012-02
Item 1.2 – Adaptação do Plano BD
1) Aprovar, por unanimidade dos presentes, a adaptação do Regulamento do Plano de Benefícios Definidos nº 1 da PREVIG, aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar através do Ofício nº 1684/SPC/CGAJ/, de 16/09/2002, aos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio, disciplinados pela Resolução MPS/CGPS nº 06, de 30 de outubro de 2003 e pela Instrução Normativa da Secretaria da Previdência Social nº 5, de 9 de dezembro de 2003, conforme documento anexo.
2) Determinar que a Diretoria Executiva tome as providências necessárias para submeter o Regulamento do Plano de Benefícios Definidos ora adequado à aprovação da Secretaria de Previdência Complementar.
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