Reunião nº 12 do Conselho Deliberativo – 10/08/2004
DCD – 012-01
Item 1.2 – Adaptação do Plano CD
1) Aprovar, por unanimidade dos presentes, o Regulamento do Plano de Benefícios PREVIG em anexo, a ser instituído na modalidade de Contribuição Definida, adaptado aos novos institutos, regulamentados pela Resolução MPS/CGPS nº 06, de 30 de outubro de 2003 e pela Instrução Normativa da Secretaria da Previdência Social nº 5, de 9 de dezembro de 2003 e contemplando as adequações recomendadas pela Secretaria de Previdência Complementar através do Ofício nº 1474/DEPAT/SPC, de 28/07/2004.
2) Revogar a parte da DCD – 009-01, de 17/02/2004, de que trata da aprovação da adaptação do referido Plano de Benefícios aos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.
3) Determinar que a Diretoria Executiva tome as providências necessárias para submeter o Regulamento do Plano de Benefícios ora adequado à aprovação da Secretaria de Previdência Complementar.
A PREVIG oferece aos participantes do Plano PrevFlex CD oito diferentes perfis de investimento, que variam conforme a composição da carteira e o nível de risco associado. Essa diversidade permite que cada participante escolha a modalidade mais adequada ao seu horizonte de tempo, tolerância ao risco e objetivos financeiros. De forma geral, quanto maior a […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]