Reunião nº 15 do Conselho Deliberativo – 19/01/2005
DCD – 015-01
Item 1.1 – Adequação do Regulamento do Plano de Contribuição Definida
Aprovar, por unanimidade dos presentes a adequação do Artigo 89 do Regulamento do Plano de Contribuição Definida visando contemplar os efeitos da averbação de tempo de serviços passados dos Participantes admitidos até 31/12/1993, cujas Reservas a Amortizar foram assumidas pela Patrocinadora e estão sendo integralizadas pelo prazo de 25 anos, a contar de janeiro de 1999, conforme autorizado pela SPC através do Ofício nº 781/SPC/GGAT, de 17/03/2000, conforme quadro comparativo em anexo.
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]