Reunião nº 17 do Conselho Deliberativo – 12/05/2005
DCD – 017-02
Item 1.1 – Aprovação da prorrogação do prazo de migração para o Plano de Benefício PREVIG
Aprovar a prorrogação do prazo de migração dos participantes do Plano Inicial por mais 60 (sessenta) dias, expirando em 31.07.2005.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]