Reunião nº 001 do Conselho Deliberativo – 15/01/2003
DCD – 001-05
Item 3.1 – Contratação de empresa para avaliação atuarial.
Ratificar a aprovação da contratação de “Towers Perrin” para avaliação atuarial anual do exercício de 2002 do Plano de Previdência Complementar transferido da ELOS para a PREVIG, conforme Contrato de Prestação de Serviços, anexo.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]