Reunião nº 08 do Conselho Deliberativo – 17/12/2003
DCD – 008-03
Item 1.3 – Proposta Orçamentária para 2004
Aprovar a proposta orçamentária para 2004, conforme anexo.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
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