Reunião nº 30 do Conselho Deliberativo – 06/08/2007
DCD – 030-02
Item 1.3 – Adequação das Políticas de Investimentos à Resolução CMN nº 3456 de junho/2007.
Aprovar a adequação das Políticas de Investimentos dos Planos BD e CD à nova legislação de investimentos, CMN nº 3456 de junho de 2007 que revogou a CMN nº 3121 de setembro de 2003, conforme documentos em anexo.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]