Reunião nº 29 do Conselho Deliberativo – 27/06/2007
DCD – 029-03
Item 1.4 –Alteração do Estatuto da Previg
Aprovar a alteração do Estatuto da Previg contemplando, basicamente, a redução do número de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, assim como adequação às exigências da Lei Complementar nº 109, conforme Quadro Comparativo das alterações propostas em anexo.
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]