Reunião nº 26 do Conselho Deliberativo – 11/12/2006
DCD – 026-09
Item 1.10 – Assuntos Gerais – Elevação da Contribuição Básica do Plano CD.
Aprovar a elevação da parcela da Contribuição Básica mensal de Participante, incidente até o limite de uma URP, contido no inciso I do artigo 35 do Regulamento do Plano de Benefícios Previg, modalidade contribuição definida, de 1,5% (um vírgula cinco por cento) para 2% (dois por cento), conforme Quadro Comparativo (de/para) em anexo.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]