Reunião nº 26 do Conselho Deliberativo – 11/12/2006
DCD – 026-01
Item 1.1 – Nova Tábua de Mortalidade
Aprovar a implementação gradual da Tábua de Mortalidade Geral AT-83 para os válidos no Plano de Benefícios Definido e para os que optaram pelo BSPS no Plano CD, sendo 20% em dezembro/2006 e o restante, parte em dezembro/2007 e parte em dezembro/2008, conforme anexos.
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]