Reunião nº 21 do Conselho Deliberativo – 14/03/2006
DCD – 021-04
Item 1.4 – Ratificar a adaptação do Plano de Benefícios Definidos aos Institutos.
Ratificar a aprovação ad-referendum dos seguintes ajustes do Regulamento do Plano de Benefícios Definidos nº 1 da PREVIG, visando adequá-lo às normas vigentes, conforme Quadro Comparativo em anexo:
a.§3º do Artigo 56 e Artigo 67, conforme solicitado pela Secretaria de Previdência Complementar – SPC através do Ofício nº 2.219/2005/GAB/SPC de, 29/11/2005;
b.§6º do Artigo 28, suprimindo ao final deste parágrafo a expressão “e ao Custeio Administrativo”, visando manter coerência com a supressão da fórmula do P2 do§3º do Artigo 56.
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