Já esta em vigor a nova alíquota de IOF para empréstimos concedidos pela PREVIG aos seus Participantes a partir de 11/04/2011. A mudança aconteceu por conta do Decreto 7.458, de 7/4/2011 que prevê nas contratações/renovações de Empréstimo Simples a incidência da nova alíquota diária do IOF, de 0,0041% para 0,0082%. Segundo o decreto a alíquota adicional, de 0,38%, continua sendo cobrada normalmente. O objetivo da alteração busca frear o consumo e combater a alta da inflação.
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No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]