O Diário Oficial da União publicou no dia 1º de abril a Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) que prorroga o prazo para que os fundos de pensão enviem o relatório anual de informações aos participantes e assistidos até o dia 31 de maio de 2011. Tal medida, em caráter excepcional e exclusivo, decorre de adaptações que devem ser observadas em função do novo plano de contas dos fundos de pensão, vigente a partir do exercício de 2010.
A PREVIG informa que está em fase final de sua elaboração e, em breve, será disponibilizado aos participantes e assistidos em meio eletrônico ou impresso, conforme a forma de envio escolhida.
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]