Foram discutidas também as Resoluções n° 3402 e n° 3424 do Banco Central, que dispõe sobre o pagamento de benefícios (salários ou proventos) mediante crédito em conta corrente na Instituição Conveniada. Na reunião, também foi evidenciada a necessidade de que as Entidades do Sul indiquem um membro para representá-las na Comissão de Seguridade da ABRAPP – Regional Sul.
A PREVIG estava representada na reunião por Luciane Ilma Sabino Pereira, da Gerência de Seguridade, que é a coordenadora da Comissão de Seguridade da ASCPrev.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]