O Conselho Deliberativo da PREVIG aprovou, em reunião realizada no dia 18/12/2018, por maioria de votos, os ajustes levantados pela Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC). As correções foram apontadas pela PREVIC em sua Nota Técnica 1076/2018/PREVIC, de 29/10/2018, referente às alterações do Regulamento do Plano de Benefícios PREVIG (Plano CD).
Clique aqui para visualizar as alterações do Regulamento do Plano CD.
As alterações propostas em atendimento às exigências contidas na Nota Técnica 1076/2018/PREVIC serão encaminhadas para a PREVIC e serão submetidas a nova análise para aprovação definitiva do referidoórgão. Após a divulgação no Diário Oficial da União a PREVIG informará seus Participantes ativos e assistidos nos canais de comunicação da Entidade.
Os passos que são realizados para a alteração de Regulamento acontecem em cumprimento à Resolução MPS/CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, alterada pela Resolução MPS/CNPC nº 06 de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de Estatutos, Regulamentos de plano de benefícios, Convênio de adesão e suas alterações.
O quadro comparativo com as alterações iniciais, as quais originaram este novo processo, encontram-se na notícia publicada em 17/08/18, clique aqui para visualizar.
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]