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Tempo de leitura: 2
04/12/2020

Entenda o motivo do preenchimento do formulário de Pessoa Politicamente Exposta

A Lei nº 9.613, de 03/03/98, previu que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, como a PREVIG, deveriam observar a legislação, estando obrigadas a manter cadastros, registros e identificação dos seus Participantes sempre atualizados, além de comunicar operações financeiras nos termos das normas aplicáveis. é uma obrigação legal imposta pela antiga Secretaria de Previdência Complementar (atual Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc), conforme Instrução SPC 26, de 2 de setembro de 2008.

Desta forma, no formulário presente no recadastramento de Participantes assistidos ou para novos Participantes há campos que precisam ser preenchidos onde o Participante deve declarar se é ou não uma pessoa politicamente exposta.

De acordo com a Instrução Normativa nº 26, Pessoas Politicamente Expostas são aquelas que, nosúltimos cinco anos, exercem ou exerceram, no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante ou se têm, nessas condições, familiares, representantes ou ainda pessoas de seu relacionamento próximo.
Confira a lista completa de quem é considerado Pessoa Politicamente Exposta:

Pessoas Politicamente Expostas grau Primário: são pessoas que exercem ou exerceram, nosúltimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras.

Pessoas Politicamente Expostas grau Secundário: são familiares em 1º grau (Pai/Mãe, Filhos(as), Cônjuge/Companheiro(a), Enteado(a)) do declarante que exercem ou exerceram, nosúltimos cinco anos, cargos, empregos ou funções publicas relevantes no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras.

Pessoas Politicamente Expostas grau de Relacionamento: são pessoas de relacionamento do declarante (Procurador(a)/Representante Legal, Sócios(as), Assessores, etc.) que exercem ou exerceram, nosúltimos cinco anos, cargos, empregos ou funções publicas relevantes no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras.

Pessoas Politicamente Expostas Brasileiras Pessoas Politicamente Expostas Estrangeiras
Presidente da República

Vice-Presidente da República

Demais detentores de mandatos eletivos do Poder Executivo e Legislativo da União

Ocupantes de cargo, no poder Executivo da União de natureza especial ou equivalente

Ministro de Estado ou equiparado

Presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquia, fundações públicas ou sociedades de economia mista

Membros do Grupo de Direção e Assessoramento – DAS, nível 6 e equivalentes

Membros do Conselho Nacional de Justiça

Membros do Supremo Tribunal Federal

Membros dos Tribunais Superiores

Membros do Conselho Nacional do Ministério Público

Procurador Geral da República

Procurador Geral do Trabalho

Procurador Geral da Justiça Militar

Subprocurador Geral da República

Procurador Geral de Justiça dos Estados e do Distrito Federal

Membros do Tribunal de Contas da União

Procurador Geral do Ministério Público do Tribunal de Contas da União

Governadores de Estado e do Distrito Federal

Presidente do Tribunal de Justiça

Presidente da Assembleia Legislativa/Câmara Distrital

Presidente do Tribunal e/ou do Conselho de Contas do Estado/Distrito Federal e/ou Municípios

Prefeito de Capital de Estado

Presidente da Câmara Municipal de Capital de Estado

Chefes de Estado e de Governo

Políticos de Alto Nível

Altos Servidores dos Poderes Públicos

Magistrados ou Militares de Alto Nível

Dirigentes de Empresa Pública

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