Reunião nº 29 do Conselho Deliberativo – 27/06/2007
DCD – 029-01
Item 1.1 – Alteração do Regulamento do Plano CD em atendimento a resolução CGPC Nº19.
Aprovar a adequação do Regulamento do Plano de Contribuição Definida determinada pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006, que dá novo tratamento aos institutos da portabilidade e do resgate, em atendimento ao Ofício nº 1358/SPC/DETEC/CGAT, de 14/05/2007, conforme Quadro Comparativo das alterações propostas em anexo.
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]