Reunião nº 29 do Conselho Deliberativo – 27/06/2007
DCD – 029-01
Item 1.1 – Alteração do Regulamento do Plano CD em atendimento a resolução CGPC Nº19.
Aprovar a adequação do Regulamento do Plano de Contribuição Definida determinada pela Resolução CGPC nº 19, de 25 de setembro de 2006, que dá novo tratamento aos institutos da portabilidade e do resgate, em atendimento ao Ofício nº 1358/SPC/DETEC/CGAT, de 14/05/2007, conforme Quadro Comparativo das alterações propostas em anexo.
As mudanças propostas pela PREVIG para o Regulamento do Plano PrevFlex (CD) foram aprovadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), conforme Portaria nº 594, de 4 de julho de 2025. Com a aprovação, as mudanças passam a valer oficialmente e já estão incorporadas à nova versão do Regulamento. Confira os principais pontos: Renda mensal: […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]