Reunião nº 20 do Conselho Deliberativo – 13/12/2005
DCD – 020-06
Item 1.9 – Ratificar a adaptação do Estatuto da PREVIG
Ratificar a aprovação ad-referendum da alteração do artigo 23 do Estatuto da PREVIG, para que um membro do Conselho Deliberativo da PREVIG e seu respectivo suplente passe a ser indicado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas pela PREVIG-AAPRE, em substituição a Associação dos Aposentados da Eletrosul-AAPE.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) aprovou as alterações no Estatuto Social da PREVIG por meio da Portaria nº 518, de 6 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2025. As mudanças, previamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo da entidade, contemplam: A adequação do Estatuto à Resolução […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]