Reunião nº 17 do Conselho Deliberativo – 12/05/2005
DCD – 017-02
Item 1.1 – Aprovação da prorrogação do prazo de migração para o Plano de Benefício PREVIG
Aprovar a prorrogação do prazo de migração dos participantes do Plano Inicial por mais 60 (sessenta) dias, expirando em 31.07.2005.
No dia 15 de outubro, o Conselho Deliberativo da PREVIG aprovou mudanças no Regulamento do Plano CD e no Estatuto da Entidade. Regulamento do Plano CD (aguardando aprovação pelo órgão regulador*) As mudanças seguem em linha com as últimas alterações, como adequações à nova legislação, além de flexibilizar algumas escolhas para os participantes e assistidos. […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]