Reunião nº 11 do Conselho Deliberativo – 22/06/2004
DCD – 011-03
Item 1.2 – Aprovação das Normas Administrativas
Aprovar as seguintes Normas Administrativas:
A1 – Assinatura e limites de Competência
A3 – Compras
A4 – Acesso e Segurança das Instalações
A5 – Pagamentos
A6 – Viagens
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]