Reunião nº 003 do Conselho Deliberativo – 02/06/2003
DCD – 003-01
Item 1.1 – Pagamento do PPE aos empregados.
Ratificar o pagamento do adiantamento do Programa de Participação Especial – PPE do exercício de 2003, efetuado no dia 23/05/03 no valor equivalente a 1,0 (uma) remuneração mensal do empregado do mês de abril de 2003, a ser compensado posteriormente.
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No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]