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Tempo de leitura: 2
06/11/2019

Pessoa Politicamente Exposta – entenda o formulário

Ao fazer a sua inscrição ao Plano de previdência complementar ou no recadastramento existe um formulário que deve ser preenchido onde o Participante ou Assistido deve declarar se é ou não uma pessoa politicamente exposta.

Mas, você sabe por que é necessário preencher essa declaração?

A Lei nº 9.613, de 03/03/98 declara que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, como a PREVIG, devem observar a legislação e são obrigadas a manter cadastros, registros e identificação dos seus Participantes e Assistidos sempre atualizados, além de comunicar operações financeiras nos termos das normas aplicáveis. é uma obrigação legal imposta pela antiga Secretaria de Previdência Complementar (atual Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc), conforme Instrução SPC 26, de 2 de setembro de 2008.




De acordo com a Instrução Normativa nº 26, Pessoas Politicamente Expostas são aquelas que, nosúltimos cinco anos, exercem ou exerceram, no Brasil ou no exterior, algum cargo, emprego ou função pública relevante ou se têm, nessas condições, familiares, representantes ou ainda pessoas de seu relacionamento próximo.

Confira a lista completa de quem é considerado Pessoa Politicamente Exposta:



Pessoas Politicamente Expostas grau Primário: são pessoas que exercem ou exerceram, nosúltimos cinco anos, cargos, empregos ou funções públicas relevantes no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras.



Pessoas Politicamente Expostas grau Secundário: são familiares em 1º grau (Pai/Mãe, Filhos(as), Cônjuge/Companheiro(a), Enteado(a)) do declarante que exercem ou exerceram, nosúltimos cinco anos, cargos, empregos ou funções publicas relevantes no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras.



Pessoas Politicamente Expostas grau de Relacionamento: são pessoas de relacionamento do declarante (Procurador(a)/Representante Legal, Sócios(as), Assessores, etc.) que exercem ou exerceram, nosúltimos cinco anos, cargos, empregos ou funções publicas relevantes no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras.

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