A Receita Federal adiou o prazo legal para entrega da Declaração Anual do Imposto de RendaO prazo original se encerrava no dia 30 de abril, mas nova divulgação Diário Oficial da União postergou o prazo para 31 de maio. Assim como no ano passado, a alteração ocorreu como tentativa de minimizar as dificuldades encontradas por conta da pandemia da COVID-19.
O Programa do Imposto de Renda 2020 está disponível para download no site da Receita Federal. Para baixar, clique aqui.
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No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]