Informamos que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) que é o órgão regulador e fiscalizador do segmento de previdência complementar fechado, encaminhou à PREVIG uma nota técnica solicitando ajustes na proposta de alteração regulamentar do Plano CD protocolada em 11 de novembro de 2022.
A alteração tem por objetivo adequar o atual regulamento à resolução CNPC nº 50 de 16 de fevereiro de 2022 que dispõem sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio, em planos de entidades fechadas de previdência complementar.
A PREVIG por sua vez está ajustando os pontos levantados nas exigências e em breve deve retornar o processo à Superintendência para aprovação final.
Tão logo a alteração regulamentar seja aprovada, a PREVIG dará ciência a todos os participantes e assistidos.
No dia 15 de outubro, o Conselho Deliberativo da PREVIG aprovou mudanças no Regulamento do Plano CD e no Estatuto da Entidade. Regulamento do Plano CD (aguardando aprovação pelo órgão regulador*) As mudanças seguem em linha com as últimas alterações, como adequações à nova legislação, além de flexibilizar algumas escolhas para os participantes e assistidos. […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]