Reunião nº 07 do Conselho Deliberativo – 08/12/2003
DCD – 007-02
Item 1.2 – Alterações do Regulamento do Plano de Empréstimo Especial – PEE.
1 – Aprovar as seguintes alterações do Regulamento do Plano de Empréstimo Especial – PEE, para aplicação a partir das liberações do mês de janeiro de 2004, conforme documento em anexo:
a) redução dos juros de 1,00% ao mês para 0,90% ao mês, tendo em vista a trajetória de queda dos juros praticados no mercado;
b) redução do prazo de carência para a renovação do empréstimo de 12 (doze) meses para 03 (três) meses;
c) redução do prazo de carência para a repactuação de prazo do empréstimo de 06 (seis) meses para 03 (três) meses;
d) exclusão do item 7.4 do Regulamento, em função da presente redução da carência.
2 – Fixar a taxa de remuneração do PEE em 0,797414% ao mês (equivalente à 10% ao ano), destinando a parcela excedente dos juros para a formação do fundo de reserva, de acordo com o item 8 do Regulamento.
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