Reunião nº 07 do Conselho Deliberativo – 08/12/2003
DCD – 007-02
Item 1.2 – Alterações do Regulamento do Plano de Empréstimo Especial – PEE.
1 – Aprovar as seguintes alterações do Regulamento do Plano de Empréstimo Especial – PEE, para aplicação a partir das liberações do mês de janeiro de 2004, conforme documento em anexo:
a) redução dos juros de 1,00% ao mês para 0,90% ao mês, tendo em vista a trajetória de queda dos juros praticados no mercado;
b) redução do prazo de carência para a renovação do empréstimo de 12 (doze) meses para 03 (três) meses;
c) redução do prazo de carência para a repactuação de prazo do empréstimo de 06 (seis) meses para 03 (três) meses;
d) exclusão do item 7.4 do Regulamento, em função da presente redução da carência.
2 – Fixar a taxa de remuneração do PEE em 0,797414% ao mês (equivalente à 10% ao ano), destinando a parcela excedente dos juros para a formação do fundo de reserva, de acordo com o item 8 do Regulamento.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
No dia 15 de outubro, o Conselho Deliberativo da PREVIG aprovou mudanças no Regulamento do Plano CD e no Estatuto da Entidade. Regulamento do Plano CD (aguardando aprovação pelo órgão regulador*) As mudanças seguem em linha com as últimas alterações, como adequações à nova legislação, além de flexibilizar algumas escolhas para os participantes e assistidos. […]