Reunião nº 11 do Conselho Deliberativo – 22/06/2004
DCD – 011-03
Item 1.2 – Aprovação das Normas Administrativas
Aprovar as seguintes Normas Administrativas:
A1 – Assinatura e limites de Competência
A3 – Compras
A4 – Acesso e Segurança das Instalações
A5 – Pagamentos
A6 – Viagens
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]