Reunião nº 18 do Conselho Deliberativo – 31/05/2005
DCD – 018-12
Item 1.3 – Referendar a alteração do Regulamento do Empréstimo PEE – Limite de concessão para participante assistido.
Referendar a aprovação da alteração do Regulamento do Plano de Empréstimo Especial – PEE, artigo 4 – Limites para Concessão – ítem 4.2 – Participante Assistido, de:
“a) Até 6 (seis) vezes o valor do benefício mensal de complementação de aposentadoria recebido da PREVIG ou o valor doúltimo salário base da data do desligamento da Patrocinadora, atualizado na(s) época(s) e pelo(s) índice(s) integral(ais) concedido(s) como reajuste dos benefícios da PREVIG, o que for maior, limitado à R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);”
para:
a) Até 8 (oito) vezes o valor do benefício mensal de complementação de aposentadoria recebido da PREVIG ou o valor doúltimo salário base da data do desligamento da Patrocinadora, atualizado na(s) época(s) e pelo(s) índice(s)
integral(ais) concedido(s) como reajuste dos benefícios da PREVIG, o que for maior, limitado à R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]