Reunião nº 20 do Conselho Deliberativo – 13/12/2005
DCD – 020-06
Item 1.9 – Ratificar a adaptação do Estatuto da PREVIG
Ratificar a aprovação ad-referendum da alteração do artigo 23 do Estatuto da PREVIG, para que um membro do Conselho Deliberativo da PREVIG e seu respectivo suplente passe a ser indicado pela Associação dos Aposentados e Pensionistas pela PREVIG-AAPRE, em substituição a Associação dos Aposentados da Eletrosul-AAPE.
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]