Reunião nº 21 do Conselho Deliberativo – 14/03/2006
DCD – 021-05
Item 1.5 – Ratificar a alteração do item 8 do Plano de Cargos e Remuneração da PREVIG.
Ratificar a aprovação ad-referendum da alteração do item 8 do Plano de Cargos e Remuneração da Previg, passando de : “Não caberá qualquer remuneração, paga pela Previg, pelo exercício do cargo de Diretor da PREVIG ” para: “Eventual remuneração paga pela Previg aos seus diretores, deverá ser submetida á aprovação do Conselho Deliberativo”.
No dia 15 de outubro, o Conselho Deliberativo da PREVIG aprovou mudanças no Regulamento do Plano CD e no Estatuto da Entidade. Regulamento do Plano CD (aguardando aprovação pelo órgão regulador*) As mudanças seguem em linha com as últimas alterações, como adequações à nova legislação, além de flexibilizar algumas escolhas para os participantes e assistidos. […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]