Informamos que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) que é o órgão regulador e fiscalizador do segmento de previdência complementar fechado, encaminhou à PREVIG uma nota técnica solicitando ajustes na proposta de alteração regulamentar do Plano CD protocolada em 11 de novembro de 2022.
A alteração tem por objetivo adequar o atual regulamento à resolução CNPC nº 50 de 16 de fevereiro de 2022 que dispõem sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio, em planos de entidades fechadas de previdência complementar.
A PREVIG por sua vez está ajustando os pontos levantados nas exigências e em breve deve retornar o processo à Superintendência para aprovação final.
Tão logo a alteração regulamentar seja aprovada, a PREVIG dará ciência a todos os participantes e assistidos.
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]