Reunião nº 27 do Conselho Deliberativo – 21/03/2007
DCD – 027-03
Item 1.3 – Programa de Demissão Voluntária – PDV da PREVIG.
Aprovar o Plano de Demissão Voluntária – PDV, com objetivo de estabelecer procedimentos controlados de ajuste do quadro de pessoal, cujas especificações estão contidas no documento em anexo.
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]