Segurados têm acesso a Carta de Serviços que ajuda na hora de requerer benefícios
Documento informa todos os critérios para a concessão com orientação sobre como requerer.
O segurado com dúvidas sobre quais são os serviços oferecidos pela Previdência Social e como usufruir deles tem no portal www.previdencia.gov.br uma eficiente ferramenta. No espaço virtual está disponível a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que além dessas informações registra ainda os compromissos e os padrões de qualidade de atendimento ao público do INSS.
A carta proporciona maior visibilidade aos canais de atendimento da Previdência Social. No documento, o usuário se informa sobre como fazer o agendamento eletrônico de benefícios e serviços pela Central 135, pelo site na internet, bem como registrar reclamação, denúncia, sugestão ou elogio junto à Ouvidoria Geral da Previdência Social.
O documento aborda detalhadamente os benefícios previdenciários, informando quais são os tipos de segurados que têm direito a cada um e quais os critérios de concessão – como idade mínima, tempo de contribuição, carência -, restrições e documentação necessária, de acordo com cada caso.
Segurança – A segurança das informações do cidadão com vista a protegê-lo contra fraudes é uma das principais preocupações da Previdência Social. Por esse motivo, a Carta de Serviços ressalta que o INSS não encaminha e-mails nem liga para os segurados solicitando dados pessoais ou do beneficio. Também lembra que o atendimento dispensa intermediários, sendo simples e gratuito.
A carta aborda ainda a importância do segurado manter seus dados sempre atualizados junto ao INSS, inclusive seu endereço, pois todas as comunicações do Instituto são feitas por meio de correspondência. Se o endereço estiver incorreto, o usuário pode deixar de receber documentos importantes, como a Carta-Aviso de Aposentadoria. A atualização deve ser feita em uma Agência da Previdência Social (APS). Para tanto, o segurado deve agendar previamente o atendimento, por meio da Central 135 ou da internet.
A Carta de Serviços do INSS foi lançada em dezembro do ano passado e reforça o compromisso da Previdência Social em oferecer atendimento de qualidade aos seus mais de 27 milhões de beneficiários. O atalho para o documento pode ser encontrado na página principal do portal www.previdencia.gov.br, no lado inferior direito. A carta também pode ser consultada em todas as APS, afixada em local visível.
Fonte: AgPrev
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]
No dia 17 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial a Lei Complementar 214, que regulamenta a Reforma Tributária no Brasil. A legislação trouxe um grande avanço para a Previdência Complementar, garantindo a não incidência de novos tributos sobre as atividades das entidades fechadas de previdência, que poderia comprometer a poupança previdenciária dos […]