Reunião nº 25 do Conselho Deliberativo – 04/10/2006
DCD – 025-03
Item 1.4 – Modificação do Regulamento do Empréstimo PEE.
Aprovar a alteração da letra “a” do item 4.5 do Regulamento do PEE que trata do Limite Adicional, com o seguinte teor:
“4.5 Necessidades Emergenciais
a) Sem prejuízo do disposto no item 5.13 deste Regulamento, caberá a Diretoria Executiva aprovar em caráter excepcional, a concessão de limite adicional, suspensão temporária da cobrança do empréstimo PEE, concessão ou repactuação em número de parcelas acima da fixada no subitem 5.1, visando atender as necessidades emergenciais decorrentes de situações, tais como: despesas excepcionais com tratamento médico/hospitalar; reparação de residência em função de catástrofe; falecimento; demais situações contingenciais e que visem auxiliar na recuperação da integridade do Participante ou Assistido.”
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No dia 15 de outubro, o Conselho Deliberativo da PREVIG aprovou mudanças no Regulamento do Plano CD e no Estatuto da Entidade. Regulamento do Plano CD (aguardando aprovação pelo órgão regulador*) As mudanças seguem em linha com as últimas alterações, como adequações à nova legislação, além de flexibilizar algumas escolhas para os participantes e assistidos. […]