Reunião nº 39 do Conselho Deliberativo – 11/11/2008
DCD – 039-01
Item 1.1 – Revisão da insuficiência de cobertura das reservas decorrentes da migração.
Aprovar a celebração de Termo Aditivo nº 1 ao Contrato Particular de Financiamento da Insuficiência de Cobertura das Reservas Matemáticas dos Planos de Benefícios Administrados pela Previg, decorrente do Processo de Migração para o Plano de Contribuição Definida, alterando o seu valor de R$ 18.459.773,04 para R$ 16.487.258,91, conforme documento em anexo (anexo 1).
Queremos compartilhar um importante avanço relacionado à tributação dos planos da previdência privada. Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, permitindo que os participantes dos planos de contribuição Definida possam escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício de aposentadoria ou da requisição do primeiro resgate do Saldo de Contas. Com […]
Em 15 de janeiro de 2024 comunicamos a todos a promulgação da Lei 14.803/2024, sobre a alteração do regime tributário. Agora, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2209/2024 ratificando o entendimento. A nova legislação traz mais flexibilidade e novas opções para os participantes e assistidos, além de beneficiar aqueles que ainda não […]